Famílias de presos mortos em cadeia devem ser indenizadas

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Tempo de Natal e Ano Novo: desafio à inclusão

João Baptista Herkenhoff é professor do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected]. Homepage: www.joaobaptista.com.

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Pais que tiveram bebês trocados na maternidade vão receber indenização

Negado habeas-corpus a advogado que responde a 513 ações por corrupção ativa

Vale tem agravo negado e terá de pagar hora extra a maquinista

STJ mantém decisão que obriga Cervejaria Brahma/Skol a indenizar consumidor

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Resultado falso-negativo de exame de gravidez. Dano moral.

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Juros de Mora - Limites

O artigo demonstra a evolução da limitação dos juros de mora desde o Código Civil de 1916, até o entendimento dos Tribunais atualmente.

Acusada de tentar matar adolescente por envolvimento com seu ex-marido é condenada

A pena foi fixada em 5 anos de reclusão.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Subsistência. Extinção do estabelecimento.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

Brasil registra mais 206 mortes por Covid; média móvel é de 183 por dia

País contabiliza 616.504 óbitos e 22.175.527 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde.

Brasil registra média móvel de 227 mortes diárias por Covid; curvas de casos e óbitos apontam estabilidade

País contabiliza 614.428 óbitos e 22.083.034 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde.

Após quatro dias em estabilidade, Brasil volta a ter queda na média móvel de mortes diárias por Covid

País contabiliza 613.697 óbitos e 22.055.608 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde.